IPSM NÃO PODE PENHORAR SALÁRIO DOS MILITARES DO TEMA 160, JULGADO PELO STF

Este artigo aborda a crucial decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1150, que define o prazo prescricional de dez anos para as Ações Revisionais do PASEP, conforme estabelecido no artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão é relevante para servidores públicos que buscam a revisão de seus saldos no PASEP, gerido por sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil. O STJ determinou que o prazo de prescrição inicia-se não na data do erro de crédito, mas a partir do momento em que o servidor tem conhecimento inequívoco do desfalque, geralmente evidenciado pelo acesso aos extratos detalhados. Esta interpretação reforça a responsabilidade das entidades gestoras em manter a transparência e corrigir possíveis erros na administração dos recursos do PASEP. Este artigo oferece uma visão detalhada do impacto do Tema 1150 na jurisprudência brasileira, sublinhando a sua importância na proteção dos direitos dos servidores públicos e no equilíbrio entre segurança jurídica e direitos individuais.

Este artigo oferece orientações essenciais para servidores públicos que, ao buscar informações sobre a Ação Revisional do PASEP no Banco do Brasil, são direcionados à Caixa Econômica Federal. Baseado nas recomendações do especialista Dr. Júlio Abeilard, discutimos a importância de solicitar os extratos completos do PASEP no Banco do Brasil, abordando a necessidade de verificar todo o período da conta, especialmente para registros anteriores a 1999. O artigo enfatiza que os extratos são fundamentais para identificar possíveis irregularidades ou desfalques, destacando o procedimento correto para garantir os direitos dos servidores.

Este artigo aborda a importante decisão entre entrar com uma ação revisional do PASEP de forma coletiva ou individual. Com insights do especialista Dr. Júlio Abeilard, destacamos a relevância do PASEP para os servidores públicos e as complexidades envolvidas nas ações revisionais. O artigo esclarece as vantagens da abordagem individual, enfatizando a necessidade de uma análise detalhada dos extratos do PASEP para cada servidor, ao contrário das ações coletivas que podem enfrentar desafios como generalização dos casos e demora no processo. A recomendação central é a favor da ação individual, considerando a personalização e maiores chances de sucesso. O artigo visa informar servidores públicos, advogados e estudantes de direito, oferecendo uma plataforma para discussão e troca de experiências relacionadas ao PASEP.