Política de Atendimento

O presente Termo estabelece as obrigações que irão reger as relações entre o escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS e seus clientes que o contratar pelo site www.abeilard.com.

Seu acesso e utilização representa sua aceitação integral e incondicional aos Termos de Uso e à presente Política de Atendimento. A Política de Privacidade publicada no site integra estes Termos de Uso.

Este Website é controlado e operado por JÚLIO ABEILARD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (“JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS”), inscrito no CNPJ/ME sob n. 35.047.694/0001-05, com sede na Rua Ataliba de Barros, n. 182, Salar 1109, São Mateus, Juiz de Fora – MG, CEP 36.025-275.

DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS USUÁRIOS DO SITE E ESCRITÓRIO JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS

Não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os serviços ofertados são jurídicos, regulamentados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, Estatuto da Advocacia e Código Civil.

DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS JURÍDICAS

No campo “Agende Online” o usuário poderá contratar diretamente os serviços jurídicos ofertados pelo escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS mediante prévio pagamento da consulta por videoconferência, pela plataforma Zoom.

No dia e hora marcado para a consulta o cliente e o advogado deverão se conectar simultaneamente, devendo haver uma tolerância de 15 minutos no caso de atraso de qualquer uma das partes.

DA DESISTÊNCIA DA COMPRA E REAGENDAMENTO DA ENTREGA DO SERVIÇO

O cliente somente poderá desistir da compra com direito ao reembolso integral se solicitar o cancelamento em até 2 (duas) horas antes do início do agendamento.

O imprevisto e o não comparecimento do usuário na videoconferência agendada não lhe garante o direito ao reembolso, nem ao direito de reagendamento, deverá realizar nova contratação.

Se o advogado não comparecer na videoconferência no horário agendado, o cliente terá direito ao reembolso integral do valor pago ou o reagendamento da consultoria.

DA GRAVAÇÃO DA CONSULTORIA

O escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS gravará as videoconferências realizadas para fins de prova e registro dos atendimentos, capturando a voz e imagem das partes.

DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

O cliente usuário assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS, declarando que constituem elas a fiel expressão da verdade. Obriga-se o usuário cliente a colocar à disposição do escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS as informações e os documentos que se mostrem necessários à prática dos atos de seu interesse, fornecendo os meios e recursos necessários à execução das atividades confiadas ao escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS.

DAS RESPONSABILIDADE DO ESCRITÓRIO

O escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS assume o compromisso de bem executar as atribuições contratadas pelo cliente usuário, adotando, para esse efeito, todo o cuidado e diligência recomendados pela boa técnica profissional, formulando os requerimentos e adotando as providências que, em cada caso, se mostrem mais adequadas e oportunas à proteção dos interesses do cliente.

O escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS será diretamente responsabilizado, consoante previsão inscrita no artigo 32 da Lei 8904/94 (Estatuto da Advocacia), pelos atos que, no exercício das atividades pactuadas, praticar com dolo ou culpa, gerando, comprovadamente, danos ao cliente.

O cliente usuário está ciente que a atividade do advogado é de meio e não de fim, e que em razão disso o escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS compromete-se a desempenhar seus préstimos com o máximo de probidade, ética e zelo.

DO SIGILO PROFISSIONAL

O escritório JÚLIO ABEILARD ADVOGADOS acha-se legalmente vinculado ao dever de resguardar o sigilo profissional, preservando todas as informações recebidas do cliente e delas fazendo uso nos limites da necessidade da defesa e necessidade/utilizade.