O STF decidiu no Tema 1177 a favor dos militares afirmando ser inconstitucional a contribuição previdenciária de 10,5%. Se o STF modular os efeitos, quem não entrou na justiça pode perder o direito à redução.
Os governadores estaduais estão pedindo ao STF que module os efeitos da decisão que julgou inconstitucional a alíquota de 10,5%.
Se o STF acatar esse pedido, é como se o STF dissesse assim: “Quem entrou com a ação entrou, quem não entrou não pode entrar mais“.
Os governadores estão pedindo ao STF que os efeitos da decisão valha somente após os governos estaduais editarem suas leis regulamentado a alíquota devida pelo militares estaduais.
Assim, se você não deseja arriscar perder o direito assegurado pelo STF, é recomendado que ajuíze a ação antes do julgamento da modulação dos efeitos, que ocorrerá em breve pelo STF.
